AREsp 2969586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se demonstrou, no caso, que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou abusivo, e a majoração de honorários recursais mostrou-se indevida na via do agravo interno.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11, Do Cpc)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se demonstrou, no caso, que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou abusivo, e a majoração de honorários recursais mostrou-se indevida na via do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; imposição de multa não decretada.