AREsp 2993896 - ACORDAO

AREsp 2993896 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, detalhada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Ademais, a majoração de honorários é indevida, porquanto a interposição do agravo interno não inaugura nova instância; a aplicação de multa por litigância de má-fé não se verifica no presente caso, por ora.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Pleitos de majoração de honorários e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, detalhada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Ademais, a majoração de honorários é indevida, porquanto a interposição do agravo interno não inaugura nova instância; a aplicação de multa por litigância de má-fé não se verifica no presente caso, por ora.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do pedido de majoração de honorários (art. 85, §11, CPC) porquanto a interposição do agravo interno não inaugura instância.