AREsp 2826495 - ACORDAO
Como o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reprisar trechos da petição anterior, houve violação do princípio da dialeticidade e dos requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC para não conhecimento do recurso
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Como o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reprisar trechos da petição anterior, houve violação do princípio da dialeticidade e dos requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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