AREsp 2724260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (com aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando lhe falta impugnação específica.

Parties
Agravante: B.I.T.G.L. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S/A E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

B.I.T.G.L. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S/A E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (com aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando lhe falta impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.