HC 1048260 - ACORDAO

HC 1048260 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021 do CPC; houve reiteração de argumentos já apreciados e tentativa de discutir matérias não enfrentadas pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Vulnerabilidade Social, Dependência Química, Supressão De Instância, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Vulnerabilidade Social Dependência Química Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e dissociação das razões do agravo dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados pela origem
  3. 3 Supressão de instância ao buscar exame de matérias não enfrentadas na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021 do CPC; houve reiteração de argumentos já apreciados e tentativa de discutir matérias não enfrentadas pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental