AREsp 2995885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou, ademais, litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Litigância De Má Fé

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência das súmulas e enunciados (Súmula 7/STJ; enunciado 284 da Súmula do STF; Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou, ademais, litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.