AREsp 2746512 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos da peça anterior, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A; Agravante: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Agravante

DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que repete razões genéricas do recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos da peça anterior, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno