AREsp 2950595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.