AREsp 2903268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo suficiente para a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo suficiente para a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial