HC 1042191 - ACORDAO

HC 1042191 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a ausência de exame pelo tribunal a quo dos temas trazidos na inicial do habeas corpus — incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MAX VINICIOS BRONZELLI CONCEIÇÃO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Colegiabilidade
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Colegiabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX VINICIOS BRONZELLI CONCEIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inexistência de exame pelo tribunal a quo sobre temas da inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a ausência de exame pelo tribunal a quo dos temas trazidos na inicial do habeas corpus — incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso.