REsp 2131209 - ACORDAO

REsp 2131209 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada houve violação do princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WALBER DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Súmula Nº 83, STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inovação Recursal Súmula Nº 83, STJ

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Parties

WALBER DOS SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada houve violação do princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.