REsp 2176471 - ACORDAO

REsp 2176471 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, acolher suas alegações implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: HERCULANO ANTÔNIO ALBUQUERQUE AZEVEDO; Agravante: MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 182, 211 E 7/stj
Processual Civil Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmulas 182, 211 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HERCULANO ANTÔNIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

Agravante

MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, acolher suas alegações implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.