REsp 2187319 - DECISAO

REsp 2187319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente, ao reproduzir integralmente a contestação, deixou de impugnar especifica e dialeticamente os fundamentos da sentença, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial +2 more

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Parties

KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem agiu corretamente ao não conhecer da apelação por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a reprodução dos argumentos da contestação impede o conhecimento do recurso de apelação
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido sem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente, ao reproduzir integralmente a contestação, deixou de impugnar especifica e dialeticamente os fundamentos da sentença, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé.