AREsp 2931747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: SISTEMA INTEGRADO DE CLINICAS MEDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 932, III, CPC E Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC E Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

SISTEMA INTEGRADO DE CLINICAS MEDICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer agravo
  3. 3 Incidência das súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial