HC 1075474 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade e incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO SAQUETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRO SAQUETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade e incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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