AREsp 3156512 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso concreto capazes de demonstrar a inaplicabilidade do óbice, de modo que a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR IRANI MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 182
Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

OSMAR IRANI MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o princípio da dialeticidade.
  2. 2 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso concreto capazes de demonstrar a inaplicabilidade do óbice, de modo que a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.