AREsp 2954238 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVÂNIO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SILVÂNIO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a alegação genérica de impossibilidade de reexame de fatos e provas afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada foi apresentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental