RMS 77321 - ACORDAO

RMS 77321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o relator a não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Leonardo Rodrigues dos Santos; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Formação Pedagógica E Habilitação Para Anos Iniciais Do Ensino Fundamental
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Formação Pedagógica E Habilitação Para Anos Iniciais Do Ensino Fundamental

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Parties

Leonardo Rodrigues dos Santos

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus da impugnação específica) previsto no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Efeito qualificatório da Formação Pedagógica quanto à habilitação para anos iniciais do ensino fundamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o relator a não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.