AREsp 2990018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e, adicionalmente, não foi demonstrado que a controvérsia seria decidida sem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PATRICIA SKAETTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PATRICIA SKAETTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica
  2. 2 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e, adicionalmente, não foi demonstrado que a controvérsia seria decidida sem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ