AREsp 3035350 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RADSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RADSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade e consequente inviabilização do conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.