AREsp 3142619 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; dada essa deficiência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Não Conhecimento, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, RISTJ, Art. 21 E, V, CPC, Art. 545
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Não Conhecimento Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ristj, Art. 21 E, V +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se cabe afastar a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; dada essa deficiência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.