AREsp 3162017 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice sumular, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se é admissível o uso de habeas corpus de ofício para suprir deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice sumular, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade