AREsp 3145946 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, sendo cabível a incidência da Súmula 182/STJ e, por isso, o não conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: NEVERTON ALEX MEIRELES HONÓRIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
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Parties
NEVERTON ALEX MEIRELES HONÓRIO
Agravante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e princípio da dialeticidade aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP
- 2 Se é caso de incidência da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, sendo cabível a incidência da Súmula 182/STJ e, por isso, o não conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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