AREsp 3172381 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática (incluindo a incidência das Súmulas n. 182 e 7, STJ) e porque a peça recursal repete as razões do recurso especial e traz argumentação confusa, razão pela qual, por analogia, aplicou-se o enunciado da Súmula n. 182, STJ, para não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a incidência das Súmulas n. 182 e 7, STJ)
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a peça recursal apenas reproduz as razões do recurso especial e apresenta argumentação confusa que impede a adequada compreensão do alegado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática (incluindo a incidência das Súmulas n. 182 e 7, STJ) e porque a peça recursal repete as razões do recurso especial e traz argumentação confusa, razão pela qual, por analogia, aplicou-se o enunciado da Súmula n. 182, STJ, para não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.