AREsp 3188172 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a distinção abstrata entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório não afasta a Súmula 7/STJ sem a precisa indicação dos fatos incontroversos e da aplicação da norma federal a tais fatos; e é inadmissível complementar argumentos no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Revaloração Jurídica, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Revaloração Jurídica Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e analítica suficiente para superar o óbice da Súmula 7/STJ?
  2. 2 A alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta a vedação ao reexame fático-probatório?
  3. 3 É possível complementar fundamentos no agravo regimental que não foram apresentados no agravo em recurso especial (preclusão consumativa)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a distinção abstrata entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório não afasta a Súmula 7/STJ sem a precisa indicação dos fatos incontroversos e da aplicação da norma federal a tais fatos; e é inadmissível complementar argumentos no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ