AREsp 3152638 - ACORDAO

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O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); a mera reiteracão de alegação genérica sobre dosimetria e regime não demonstra o desacerto do óbice de admissibilidade, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: PERISSON VELOSO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Em Agravo Interno, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ao Processo Penal Por Força Do Art. 3º Do CPP, Incidência Da Súmula 182/stj, Óbice Da Súmula 7/stj (exasperação Da Pena E Fixação De Regime Mais Gravoso)
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Em Agravo Interno Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ao Processo Penal Por Força Do Art. 3º Do CPP Incidência Da Súmula 182/stj Óbice Da Súmula 7/stj (exasperação Da Pena E Fixação De Regime Mais Gravoso)

Case Brief

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Parties

PERISSON VELOSO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  2. 2 Se a alegação genérica de ilegalidade na exasperação da pena e na fixação do regime mais gravoso supre a necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ e afasta a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); a mera reiteracão de alegação genérica sobre dosimetria e regime não demonstra o desacerto do óbice de admissibilidade, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.