AREsp 2805615 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e abrangente os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83; necessidade de reexame de provas, óbice da Súmula 7; e alinhamento com a orientação da Segunda Seção), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por conseguinte, não se conhece do agravo e majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JUCELAINE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUCELAINE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e abrangente os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83; necessidade de reexame de provas, óbice da Súmula 7; e alinhamento com a orientação da Segunda Seção), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por conseguinte, não se conhece do agravo e majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.