AREsp 3092688 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do regimento interno pertinente.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026) Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026) Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Inadmissibilidade de agravo interno que repete razões genéricas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do regimento interno pertinente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment