AREsp 3098850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; por conseguinte, não há conhecimento do recurso e não se admite a majoração de honorários decorrente da interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivo correlato do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade ou não de majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC) perante agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; por conseguinte, não há conhecimento do recurso e não se admite a majoração de honorários decorrente da interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.