AREsp 3069009 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e, por analogia, a Súmula 182/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em matéria de lei estadual (IPVA)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e, por analogia, a Súmula 182/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial