AREsp 3136407 - ACORDAO

AREsp 3136407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1172-1178.