AREsp 3001609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Tributário Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF por envolver interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.