REsp 1915116 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade no agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão não acolhida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.