AREsp 1709662 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa impede sanar a deficiência em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: VILMAR ANTONIO MINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILMAR ANTONIO MINOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicável pelo art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa impede sanar a deficiência em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.