AREsp 1785066 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP).

Parties
Agravante: JOSÉ TRAVASSOS DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ TRAVASSOS DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.