PUIL 1885 - ACORDAO

PUIL 1885 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a constatação de que a TNU não conheceu do incidente e, portanto, não se manifestou sobre o mérito, tornando incabível o PUIL por falta do requisito do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 — caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Lourival Hermenegildo dos Santos; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Lei N. 10.259/2001
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Lei N. 10.259/2001

Case Brief

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Parties

Lourival Hermenegildo dos Santos

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência do requisito previsto no art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 para PUIL

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a constatação de que a TNU não conheceu do incidente e, portanto, não se manifestou sobre o mérito, tornando incabível o PUIL por falta do requisito do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 — caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.