EAREsp 1742990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; tal exigência está prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação da fundamentação senão para regularizar vícios formais.

Parties
Agravante: ADAIR CARNEIRO e OUTROS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADAIR CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; tal exigência está prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação da fundamentação senão para regularizar vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial