TP 3164 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a premissa jurídica central da decisão recorrida (a ausência de recurso a ser julgado no STJ e, consequentemente, a incompetência do Tribunal para conhecer do pedido de tutela provisória), violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: Henrique Rodrigues Muller; Agravado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Tutela Provisória / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Henrique Rodrigues Muller
Agravante
União
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Provisória / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica e fundamentada do argumento da decisão recorrida
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno
- 3 Incompetência do STJ para conhecer de pedido de tutela provisória com feito em tramitação em outras instâncias
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a premissa jurídica central da decisão recorrida (a ausência de recurso a ser julgado no STJ e, consequentemente, a incompetência do Tribunal para conhecer do pedido de tutela provisória), violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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