RMS 63644 - ACORDAO

RMS 63644 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos do acórdão recorrido, houve violação do princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, é dever do relator não conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Larissa de Oliveira Honório; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Recurso Ordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Recurso Ordinário

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Parties

Larissa de Oliveira Honório

Agravante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Dever do relator de não conhecer recursos que não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos do acórdão recorrido, houve violação do princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, é dever do relator não conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ