REsp 1879107 - ACORDAO

REsp 1879107 - ACORDAO

Por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade na forma prevista pela Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURY FREITAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURY FREITAS NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade na forma prevista pela Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.