AREsp 1776803 - DECISAO

AREsp 1776803 - DECISAO

Verificada plausibilidade na impugnação efetivada pelo agravante quanto à incidência dos óbices, a Presidência reconsiderou decisão anterior que havia inadmitido o agravo, conheceu do agravo interno e, por juízo de reconsideração, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, por entender que o Tribunal de origem adotou formalismo incompatível com a jurisprudência do STJ sobre mínima demonstração de pretensão de reforma da sentença.

Parties
Agravante / Autor: Adão Ferreira Chaves; Agravado / Réu: Giovanne Gabriel Jesus Souza; Agravada / Ré: Gabriela Antônio Machado de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Remessa Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido e provido mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 E 83/stj, Reconsideração De Decisão, Ação Indenizatória, Arrendamento Rural, Benfeitorias
Processo Civil Direito Agrário Responsabilidade Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 E 83/stj Reconsideração De Decisão Ação Indenizatória +2 more

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Parties

Adão Ferreira Chaves

Agravante / Autor

Giovanne Gabriel Jesus Souza

Agravado / Réu

Gabriela Antônio Machado de Souza

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Remessa Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na apelação (art. 1.010 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada plausibilidade na impugnação efetivada pelo agravante quanto à incidência dos óbices, a Presidência reconsiderou decisão anterior que havia inadmitido o agravo, conheceu do agravo interno e, por juízo de reconsideração, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, por entender que o Tribunal de origem adotou formalismo incompatível com a jurisprudência do STJ sobre mínima demonstração de pretensão de reforma da sentença.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido e provido mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 558-560 (Presidência)
  • Conhecer do agravo interno