AREsp 1679012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; além disso, o prazo do art. 932, parágrafo único, só serve para sanar vícios formais e não para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/SLTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/SLTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação de recurso já interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; além disso, o prazo do art. 932, parágrafo único, só serve para sanar vícios formais e não para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem.