AREsp 1703883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; diante da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; diante da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.