AREsp 1718549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso revelou-se manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JULIENE MEDEIRO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

JULIENE MEDEIRO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso revelou-se manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.