AREsp 1763927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), conformando-se à exigência de impugnação específica do art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar a fundamentação quando faltou impugnação específica.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limites do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), conformando-se à exigência de impugnação específica do art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar a fundamentação quando faltou impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem