AREsp 1765993 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), configurando insuficiência de alegações genéricas e tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: C.P.R. DE ASSISCOMÉRCIO DE INFORMÁTICA; Agravante: CLIBBER PALMEIRA RODRIGUES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Como Requisito De Admissibilidade, Inadmissibilidade Manifestamente Evidente, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Como Requisito De Admissibilidade Inadmissibilidade Manifestamente Evidente Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

C.P.R. DE ASSISCOMÉRCIO DE INFORMÁTICA

Agravante

CLIBBER PALMEIRA RODRIGUES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), configurando insuficiência de alegações genéricas e tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.