AREsp 1711119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices já apontados pela decisão agravada (ex.: Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HOSPITAL VILLA-LOBOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Das Bases Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Plano De Saúde Descredenciamento De Hospital
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Das Bases Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Plano De Saúde Descredenciamento De Hospital

Case Brief

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Parties

HOSPITAL VILLA-LOBOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade (Art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices já apontados pela decisão agravada (ex.: Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do agravo interno.