REsp 1930324 - DECISAO

REsp 1930324 - DECISAO

O STJ decidiu que a mera transcrição da contestação nas razões de apelação não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando for possível extrair do recurso os fundamentos e a intenção de reforma da sentença; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Para Rejulgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Apelação, Transcrição Da Contestação
Processo Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Apelação Transcrição Da Contestação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Para Rejulgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela transcrição da contestação na apelação
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 514, II, do CPC/1973 e do art. 1.010, III, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a mera transcrição da contestação nas razões de apelação não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando for possível extrair do recurso os fundamentos e a intenção de reforma da sentença; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal para rejulgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se.