AREsp 1808531 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada; o recorrente não observou o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC ao reproduzir a peça inicial e não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, e não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, revisar a alegação de julgamento citra petita exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Requisitos Formais Da Apelação (art. 1.010 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Citra Petita, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Requisitos Formais Da Apelação (art. 1.010 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Citra Petita Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141, 489, 490, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 1.010 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada; o recorrente não observou o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC ao reproduzir a peça inicial e não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, e não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, revisar a alegação de julgamento citra petita exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência...