RMS 65127 - ACORDAO

RMS 65127 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; mera discordância sem ataque concreto aos fundamentos do acórdão é insuficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Impetrado/impetrante: Impetrante (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Impetrante (policial militar)

Impetrado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade para justificar o não conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de promoção extraordinária por arquivamento de inquérito ou absolvição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; mera discordância sem ataque concreto aos fundamentos do acórdão é insuficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.